Questão FC801050
No tocante ao orçamento público brasileiro, é correto afirmar que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão: 1. Diretrizes Orçamentárias (LDO). 2. Orçamentos Atuariais
Orçamento Público
FEPESE · 2022
No tocante ao orçamento público brasileiro, é correto afirmar que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
1. Diretrizes Orçamentárias (LDO). 2. Orçamentos Atuariais (LOA). 3. Plano Plurianual (PPA). 4. Plano Orçamentário Anticorrupção (POA).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 165 da CF determina que leis de iniciativa do Poder Executivo instituirão o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), entre outros instrumentos orçamentários.
O PPA fixa, em termos plurianuais, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, orientando os programas de duração continuada e investimentos de capital.
A LDO traduz essas diretrizes em metas e prioridades anuais, estabelece a política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, servindo de elo entre o PPA e a execução orçamentária.
Por isso, as afirmativas 1 e 3 são corretas: ambas representam instrumentos de iniciativa do Executivo previstos na Constituição.
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