Questão FC801054
Assinale a alternativa correta.
Orçamento Público
FEPESE · 2019
Assinale a alternativa correta.
- Leis Complementares darão origem aos orçamentos.
- Decretos-lei estabelecerão as diretrizes das finanças públicas.
- As diretrizes orçamentárias serão dispostas em Portarias.
- As leis orçamentárias poderão ser mensais ou semestrais.
- A Constituição Federal prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, em Art. 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Essa previsão constitucional confere ao Executivo a competência para elaborar e enviar ao Legislativo as propostas orçamentárias.
Os orçamentos anuais, formalizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA), detalham receitas e despesas para o exercício financeiro, fixando autorizações de gasto e prioridades. Devem respeitar o PPA e a LDO, assegurando coerência entre planejamento de médio prazo e as metas fiscais.
Após a remessa pelo Executivo, cabe ao Legislativo apreciar, votar e, quando admitido, apresentar emendas dentro dos limites constitucionais. Dessa forma, a iniciativa executiva garante unidade técnica e responsabilidade na proposta orçamentária.
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