Questão FC801055
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal brasileira:
Orçamento Público
FEPESE · 2019
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal brasileira:
- Veda o início de programas ou projetos que não tenham prévia aprovação em audiências públicas.
- Exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.
- Condiciona a aprovação do orçamento anual pelo poder Executivo ao pedido prévio de liberação de dotações pelos órgãos e entidades públicas.
- Estabelece que a iniciativa de elaboração do orçamento anual é do poder Legislativo e de que a aprovação é realizada pelo poder Executivo.
- Determina que a aprovação do orçamento anual pelo poder Legislativo deve ocorrer antes das eleições de representantes do poder Executivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual (Lei Orçamentária Anual) pelo Poder Executivo, sua apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo e a consequente disponibilização à sociedade.
O orçamento anual traduz em valores as prioridades públicas, alocando receitas e fixando despesas para o exercício financeiro, assegurando a previsibilidade da ação governamental.
A aprovação parlamentar confere legitimidade democrática às escolhas orçamentárias e permite o controle político sobre as prioridades e limites de gastos.
A divulgação pública do orçamento é essencial para a transparência e o controle social, possibilitando o acompanhamento, a fiscalização e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em