Questão FC801057
Quais projetos de leis são esses?
Orçamento Público
FEPESE · 2018
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público considere: no primeiro ano de gestão de um prefeito ele deve elaborar e submeter à
câmara de vereadores projetos de lei que tratam de matéria orçamentária.
Quais projetos de leis são esses?
- O Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Somente o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) já foi elaborada pelo prefeito anterior.
- Somente a Lei Orçamentária Anual (LOA), pois o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) têm vigência de 4 anos.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Não há projetos de leis de matéria orçamentária a serem enviados pelo prefeito, pois a constituição federal determina que a iniciativa dessas leis é do poder legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No primeiro ano de gestão o prefeito deve elaborar e submeter à câmara os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo (vigência de quatro anos) que organiza programas e metas. A LDO é anual e define prioridades, metas fiscais e normas para a execução orçamentária, orientando a elaboração da LOA. A LOA é o orçamento propriamente dito, autorizando receitas e fixando despesas para o exercício financeiro.
Esses três atos constituem o sistema de planejamento e orçamento. A iniciativa é do Poder Executivo (CF, art. 165), cabendo ao chefe do Executivo apresentá‑los para aprovação legislativa.
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