Questão FC801059
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (
Orçamento Público
FEPESE · 2015
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa correta conforme seus conceitos.
- A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e a metas da administração pública federal, incluindo as Despesas Correntes e de Capital.
- Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual que terá a duração de quatro anos, coincidindo sua vigência com o mandato do chefe do executivo federal.
- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento Financeiro, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social.
- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa, conforme o art. 165, §2º da CF/88, as metas e prioridades da administração pública federal, orientando as escolhas do governo para o período imediato.
Ao prever as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, a LDO garante que os investimentos sejam compatíveis com o planejamento plurianual e com a execução anual.
Função central da LDO é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, servindo de elo técnico-político entre o PPA e a LOA, traduzindo prioridades em limites e diretrizes.
Além disso, a LDO pode dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, definindo regras de sustentação fiscal e de crédito público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em