Questão FC801062
Quanto às leis que instituem o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), considere as seguintes afirmativas: 1. O PPA deve estabelecer
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Quanto às leis que instituem o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), considere as seguintes afirmativas:
1. O PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de governo, de forma regionalizada, tendo o mesmo período de vigência do mandato do Chefe do Poder Executivo, embora não coincida integralmente com este.
2. A LDO deve estabelecer metas para as receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
3. A LOA deve necessariamente apresentar o orçamento da seguridade social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
PPA: a Constituição (art. 165, §1º e ADCT) determina que o Plano Plurianual estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados. Tem a mesma duração do mandato do Chefe do Executivo, sem coincidir integralmente, garantindo continuidade do planejamento.
LDO: a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, com metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício e para os dois seguintes.
LOA: a Constituição (art. 165, §5º) exige que a Lei Orçamentária Anual compreenda o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais, de modo que o orçamento da seguridade social é obrigatório.
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