Questão FC801069
Para cumprir seus objetivos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). I
Orçamento Público
FEPESE · 2006
Para cumprir seus objetivos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Identifique a alternativa falsa em relação às exigências da LRF no tocante à LOA.
- Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.
- Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
- Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.
- Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.
- Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é falsa porque, segundo a LRF, a quantificação do resultado primário destinado a reduzir o montante da dívida e as despesas com juros é atribuição da LDO, não da LOA.
A LDO deve estabelecer metas e prioridades e explicitar o valor do resultado primário pretendido como meta fiscal, orientando a elaboração do orçamento. A LOA, por sua vez, precisa ser elaborada em conformidade com essas metas e conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas fixados na LDO.
Assim, exigir diretamente na LOA a quantificação do resultado primário confunde a função normativa da LDO com a função executiva e demonstrativa da LOA, razão pela qual a alternativa indicada está incorreta.
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