Questão FC801070
Sobre orçamento público é correto afirmar: I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária. II. A lei orçamentária anual compreende
Orçamento Público
FEPESE · 2005
Sobre orçamento público é correto afirmar:
I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária. II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente apenas aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. III. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos serão instituídas por lei ordinária.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas a afirmativa I é correta.
- Apenas a afirmativa II é correta.
- Apenas a afirmativa III é correta.
- As afirmativas I e II são corretas.
- As afirmativas II e III são corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) inclui, entre seus componentes, o orçamento fiscal que abrange as despesas e receitas referentes aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse conceito decorre do texto constitucional que organiza a LOA em suborçamentos e especifica que o orçamento fiscal refere-se à totalidade da administração pública não vinculada às rubricas específicas de empresas estatais ou da seguridade social.
Na prática, isso significa que a LOA consolida o planejamento das atividades finalísticas do Estado, garantindo compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo a orientar a execução anual das políticas públicas.
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