Questão FC801073
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos orçamentos, são vedados: 1. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. 2. a concessão ou
Orçamento Público
FEPESE · 2021
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos orçamentos, são vedados:
1. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
2. a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
3. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
4. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque todas as assertivas refletem proibições previstas na Constituição Federal relativas ao controle orçamentário.
O Art. 167 elenca vedação ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (inciso I), garantindo previsibilidade e compatibilidade entre planejamento e execução.
Também veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados (inciso VII), medida que evita comprometimento das finanças públicas sem limite legal.
É proibida a instituição de fundos sem prévia autorização legislativa (inciso IX), preservando o controle do legislativo sobre afetação de recursos.
Por fim, a abertura de crédito suplementar ou especial exige autorização legislativa e indicação de recursos (inciso V), para não frustrar o equilíbrio orçamentário.
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