Questão FC801074
Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.
- A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual.
- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.
- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige que a abertura de crédito suplementar ou crédito especial só ocorra com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, CF/88).
O crédito suplementar destina‑se a reforçar dotação já inscrita na lei orçamentária, enquanto o crédito especial cria dotação para despesa não prevista. Em ambos os casos é imprescindível demonstrar a origem dos recursos para manter o equilíbrio orçamentário e a legalidade das despesas.
Fica ressalvada a natureza excepcional dos créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, que têm tratamento diferenciado quanto à autorização imediata.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em