Questão FC801076
Nos termos da disciplina da Receita Corrente Líquida estabelecida na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no âmbito municipal, observadas as deduções cons
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Nos termos da disciplina da Receita Corrente Líquida estabelecida na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no âmbito municipal, observadas as deduções constitucionais e legais, a apuração da Receita Corrente Líquida deve considerar:
- Apenas as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
- As receitas correntes arrecadadas exclusivamente no exercício financeiro vigente.
- A média aritmética das receitas correntes dos últimos quatro exercícios.
- O somatório das receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
- Apenas as receitas tributárias próprias do ente federativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
RCL é apurada pelo somatório das receitas correntes efetivamente arrecadadas no mês de referência mais as arrecadações dos onze meses anteriores, observada a exclusão das duplicidades.
Por receitas correntes entendem-se tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas de natureza corrente.
Ao dizer excluídas as duplicidades entende‑se que valores registrados mais de uma vez na série temporal devem ser suprimidos para evitar contagem em excesso.
Além disso, devem ser observadas as deduções constitucionais e legais aplicáveis, como parcelas constitucionalmente transferidas a outros entes e contribuições previdenciárias exigidas por lei.
Em forma sintética: \(RCL = \sum_{k=0}^{11}RC_{m-k} - \text{duplicidades} - \text{deduções legais}\).
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