Questão FC801077
Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, são dedutíveis na apuração da receita corrente líquida de todos os entes federados:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, são dedutíveis na apuração da receita corrente líquida de todos os entes federados:
- Receitas provenientes da compensação financeira previdenciária e receitas patrimoniais.
- As receitas provenientes de concessões de serviços públicos e as de remuneração bancária da previdência.
- As transferências recebidas de outros entes provenientes da repartição tributária prevista na Constituição Federal.
- A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as transferências constitucionais oriundas da repartição tributária.
- A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao apurar a receita corrente líquida (RCL), sejam deduzidos valores que não representam disponibilidade corrente do ente para gastos gerais. Entre essas deduções estão a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
A contribuição dos servidores corresponde às parcelas destinadas ao próprio regime previdenciário, que não devem ser computadas como receita livre. A compensação financeira refere‑se às transferências entre regimes pela contagem recíproca do tempo de contribuição, também vinculadas e, portanto, dedutíveis.
Na prática, essas deduções reduzem a RCL utilizada para limites e parâmetros fiscais, garantindo cálculo mais fiel da capacidade de comprometimento do ente.
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