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Questão FC801078

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2023

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido (a) na União, nos Estados e nos Municípios:

  1. O valor dos dividendos recebidos decorrentes da participação no capital social de empresas privadas.
  2. A parcela relativa aos recursos arrecadados pela realização de débitos inscritos em restos a pagar.
  3. O montante objeto de lançamento em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer a arrecadação.
  4. O recolhimento da receita de impostos incidente sobre o patrimônio de órgãos ou entidades públicas.
  5. A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Receita corrente líquida é a soma das receitas correntes menos determinadas deduções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A alternativa correta indica a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social como dedução. Essa parcela é retida do salário e destinada especificamente ao regime próprio ou ao instituto de previdência, não integrando a receita disponível para gastos gerais.

Por isso, para aferir a capacidade fiscal e aplicar limites legais, a LRF exige que esse montante seja subtraído do total de receitas correntes. Em termos simples: \( \text{RCL} = \text{receitas correntes} - \text{deduções (incluindo a contribuição dos servidores)} \).

Essa regra vale para a União, os Estados e os Municípios, garantindo comparabilidade e realismo na mensuração da receita disponível.

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