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Questão FC801079

A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território br

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2023

A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.

 

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.

  1. Esta lei determina a estrutura organizacional que os órgãos públicos precisam ter.
  2. A Lei nº 101/2000 impõe os valores máximos e mínimos para as infrações contra o meio ambiente.
  3. Estabelece normas no aspecto das finanças públicas com foco na gestão fiscal responsável.
  4. Esta lei abrange os municípios brasileiros sem ter ingerência sobre a federação e os estados.
  5. Indica as funções que devem ser contempladas na definição do organograma funcional de um órgão público.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) institui normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável, isto é, regras e limites para que receitas, despesas e endividamento sejam compatíveis com o equilíbrio das contas públicas.

Prevê mecanismos preventivos e corretivos: fixação de metas fiscais, limites para despesas com pessoal e endividamento, controle de operações de crédito e regimes de contingência para restabelecer o equilíbrio.

Exige transparência e prestação de contas periódicas (como Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária), além de instrumentos de planejamento orçamentário.

Também estabelece instrumentos de responsabilização dos gestores públicos por irregularidades que comprometam a situação fiscal do ente federativo.

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