Questão FC801080
A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu artigo 1º, estabelece:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu artigo 1º, estabelece:
- Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
- Normas do comportamento dos servidores públicos voltadas para a responsabilidade ambiental, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
- Normas de finanças privadas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo XII do Título XV da Constituição.
- Normas de custos públicos voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal quadrienal, com amparo no Capítulo XI do Título XI da Constituição.
- Normas de logística voltadas para a transparência, com amparo no Capítulo I do Título I da Constituição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta corretamente o texto do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000: ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Por "normas de finanças públicas" entenda-se regras sobre planejamento, execução e controle orçamentário e financeiro, incluindo fixação de metas, limites de gasto, disciplina da dívida e mecanismos de transparência.
"Responsabilidade na gestão fiscal" significa impor deveres aos gestores públicos: observância de metas fiscais, prestação de contas, providências para evitar desequilíbrios e responsabilização por irregularidades.
O "amparo constitucional" indica que essa lei complementar desenvolve e detalha princípios e comandos já previstos naquele capítulo da Constituição, conferindo-lhes força normativa e operabilidade.
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