Questão FC801081
A companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente de seu ente controlador (estado de Santa Catarina) e tem como atividade principal a prestação de serviços de pesquisa e dese
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
A companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente de seu ente controlador (estado de Santa Catarina) e tem como atividade principal a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento de matrizes animais. A companhia não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e tampouco do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Não é incentivada por qualquer tipo de isenção sobre a aquisição de produtos ou beneficiária de incentivo fiscal relativo a impostos.
Em determinada data, a companhia Cromossomo adquiriu produtos que serão utilizados como insumos para a prestação de seus serviços.
No documento fiscal de aquisição, entre outros dados, constaram os seguintes:
| Dados | Valores - R$ |
| Valor total dos produtos | 10.000 |
| Valor do ICMS | 1.700 |
| Valor do IPI | 500 |
A companhia Cromossomo tem registrado em seu ativo 20 vacas, que são utilizadas como matrizes para o desenvolvimento de pesquisas.Em uma determinada data, uma das vacas criou uma bezerra, chamada carinhosamente pelos pesquisadores de Duquesa.
Prontamente, o contador da companhia realizou um débito em uma conta contábil do ativo para o registro também da bezerra.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente porque recebe do ente controlador (estado de Santa Catarina) recursos:
- Financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
- Orçamentários para a execução de despesas de capital vinculadas à programa de parceria público-privada ou de investimento em obra estruturante e de interesse do ente controlador.
- Em transferência de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, para a criação e registro de patentes que envolvam sua atividade finalística ou sejam decorrentes de suas pesquisas.
- Para a compensação pelo desenvolvimento de pesquisa, registrada no ativo intangível do ente controlador, mensurável, e da qual decorra benefício econômico futuro.
- Extraorçamentários que não constam na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar e resgate de operações de crédito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), caracteriza-se como empresa estatal dependente aquela que recebe do seu ente controlador recursos financeiros para suprir necessidades operacionais. Esses recursos destinam-se ao pagamento de despesas com pessoal, ao custeio em geral ou a despesas de capital.
Importante destacar a exclusão prevista: não se considera dependência quando os recursos decorrem de aumento de participação acionária, pois esses são aportes para reforço do patrimônio e não transfers voltados à manutenção das atividades. Essa distinção orienta o tratamento contábil e os limites de controle e transparência exigidos pela LRF.
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