Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar destinada a disciplinar a gestão fiscal dos entes federativos.

O texto legal explicita essa abrangência no Art. 1º, §2º, estabelecendo que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Na prática, isso significa que princípios e regras sobre metas fiscais, limites de despesas com pessoal, endividamento, transparência e controle das contas públicas aplicam‑se a cada um desses entes, respeitando suas competências.

Portanto, a alternativa assinala corretamente a abrangência plena da LRF entre todos os níveis de governo, garantindo uniformidade de responsabilidades e instrumentos de controle fiscal em todo o país.