Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a receita corrente líquida é utilizada para o cálculo dos percentuais máximos da despesa total com pessoal. Assinale a alternativa qu

Gabarito

A

Comentário do professor

Taxas são receitas tributárias e, por isso, integram a base da receita corrente líquida prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 2º, IV).

A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas correntes (tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras correntes) deduzidas das parcelas legais indicadas pela norma, como contribuições dos servidores para previdência e transferências constitucionais sujeitas a exclusão.

As taxas remuneram serviços específicos ou o exercício do poder de polícia, portanto são classificadas como receitas correntes e entram no cálculo da RCL, que serve de base para os percentuais máximos da despesa total com pessoal. \(RCL = receitas\ correntes - deduções\)