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Questão FC801085

Considere a situação hipotética: A Companhia de Água e Esgoto de Figueira é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence ao município. Segundo a Lei de

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2018

Considere a situação hipotética:

A Companhia de Água e Esgoto de Figueira é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence ao município.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para que a companhia seja considerada como uma empresa estatal dependente é necessário que:

  1. A maioria dos diretores seja nomeada pelo prefeito, depois de sabatinados pela câmara de vereadores e, posteriormente, aprovados pelo conselho de administração da companhia.
  2. O município realize mensalmente o aporte de recursos para aumento do capital social para que, por exemplo, a companhia realize a aquisição de veículos para o transporte de água potável.
  3. Realize operação de crédito (empréstimo) com o município, de modo que haja registros no passivo da companhia de obrigações com o ente controlador.
  4. Receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
  5. Haja relação de dependência caracterizada pela prestação de serviços exclusivamente ao município, de forma que as receitas estejam concentradas e que sejam dependentes do ente controlador.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reproduz a definição legal da empresa estatal dependente prevista na LRF (Lei Complementar nº 101/2000, art. 2º, inc. II e III). Para ser classificada assim é preciso, primeiro, ser empresa controlada (maioria do capital social com direito a voto pertencente a ente da Federação) e, em seguida, receber do ente controlador recursos financeiros destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou ao custeio em geral ou ainda ao capital, mas com a ressalva de que os recursos de capital decorrentes de aumento de participação acionária não entram nessa condição.

Na prática, essa caracterização tem efeitos orçamentários e contábeis, pois a empresa dependente integra o orçamento fiscal e da seguridade social e fica sujeita às normas da contabilidade pública.

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