Questão FC801087
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, empresa estatal dependente é a:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, empresa estatal dependente é a:
- Empresa adquirida ou constituída pelo Estado para realizar atividades que não são suficientemente atendidas pelo mercado.
- Empresa pública ou de economia mista que realiza operações com o governo para atender a necessidades do setor público.
- Empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
- Empresa pública em que a maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da federação e que realiza serviços típicos de Estado, como as companhias de água e saneamento.
- Empresa consolidada que recebe recursos financeiros para pagamento das despesas com insumos e matéria-prima utilizada no processo produtivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a definição da empresa estatal dependente prevista na Lei Complementar nº 101/2000. Trata‑se de uma empresa controlada que receba do ente público controlador recursos financeiros destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital.
O ponto essencial é a ideia de dependência financeira: a transferência de recursos pelo controlador afeta diretamente as contas públicas e impõe obrigações de transparência e de contabilização previstas na LRF.
Importante notar a ressalva legal: são excluídos da definição os recursos destinados ao aumento de participação acionária, pois esses aportes não caracterizam transferência para custeio ou pagamento de pessoal.
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