Questão FC801088
Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Receita Corrente Líquida (RCL), no âmbito da gestão fiscal.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Receita Corrente Líquida (RCL), no âmbito da gestão fiscal.
- Servir de parâmetro para o limite das despesas com pessoal.
- Classificar as receitas públicas conforme a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/01.
- Definir o valor máximo das receitas disponíveis para a realização das despesas públicas.
- Estabelecer as receitas previstas, que serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.
- Servir de parâmetro para a definição de limites fiscais ligados a despesas, dívida e operações de crédito, entre outros aspectos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Receita Corrente Líquida funciona como parâmetro objetivo para estabelecer limites fiscais aplicáveis ao ente público, orientando decisões sobre gastos e endividamento.
Na prática, a RCL determina os tetos e percentuais máximos usados para controlar a despesa com pessoal, a dívida pública, as operações de crédito e a concessão de garantias, entre outros instrumentos de gestão fiscal.
A razão é que a RCL reflete a capacidade de geração de receitas correntes do ente; assim, os limites são definidos em relação a esse montante para preservar o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade das contas públicas.
Formalmente, \( \text{RCL} = \text{Receitas Correntes} - \text{Deduções previstas em lei} \). A RCL é demonstrada no RREO e serve de base para fiscalização e transparência.
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