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Questão FC801092

Para os efeitos da Lei no 101/2000, entende-se como ente da Federação:

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2010

Para os efeitos da Lei no 101/2000, entende-se como ente da Federação:

  1. a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
  2. a União, cada Estado, o Distrito Federal, cada Município e cada empresa estatal.
  3. a União, cada Estado, cada Município e cada autarquia pública.
  4. a União, cada Estado, o Distrito Federal, cada Município e cada empresa estatal dependente.
  5. cada Estado, o Distrito Federal, cada Município e cada autarquia pública.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ente da Federação é conceito definido pela própria Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 2º, I): a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Essa definição delimita quais sujeitos estão diretamente alcançados pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual as obrigações de planejamento, limitação de despesas e prestação de contas incidem sobre esses entes.

Ao reconhecer expressamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios como entes da Federação, a lei organiza o alcance das regras fiscais no pacto federativo, facilitando a aplicação uniforme dos princípios e instrumentos de responsabilidade na administração pública.

Portanto, a alternativa apresenta o texto legal de forma literal e correta.

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