Questão FC801093
A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal configura-se em um sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal, tendo por objetivo controlar o deficit público. Co
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal configura-se em um sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal, tendo por objetivo controlar o deficit público.
Com base na citada lei, analise as afirmativas a seguir:
I. Gestão Fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Gestão Fiscal pressupõe o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive, por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
III. Gestão Fiscal pressupõe o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, excluídas a antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- Apenas a afirmativa I está correta.
- Apenas a afirmativa II está correta.
- Apenas a afirmativa III está correta.
- As afirmativas I e II estão corretas.
- As afirmativas I e III estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque reconhece como verdadeiros os itens I e II, que espelham o comando da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. A norma exige uma atuação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
O item I descreve de forma sintética a ideia de responsabilidade na gestão fiscal, prevista no dispositivo legal, ao enfatizar planejamento, transparência, prevenção de riscos e correção de desvios.
O item II reproduz o núcleo da disciplina fiscal ao apontar o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relativos à renúncia de receita, gastos com pessoal, seguridade, dívidas, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Em suma, ambos os itens refletem os princípios e regras estabelecidos pela LRF (Art. 1º, §1º), razão pela qual a alternativa D está correta.
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