Questão FC801094
Nas disposições abaixo, assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
Nas disposições abaixo, assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Revogar a Lei 4.320/64.
- Atribuir responsabilidades aos entes públicos, por infrações conceituadas como crime.
- Regulamentar a Lei 4.320/64.
- Regulamentar normas infraconstitucionais para elaboração e controle de balanços.
- Regulamentar a Constituição Federal, na parte de tributação, orçamento e normas gerais de finanças públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo complementar a Constituição Federal naquilo que trata de tributação, orçamento e das normas gerais de finanças públicas.
Isso significa que a LRF não cria princípios novos, mas detalha procedimentos e limites para que os dispositivos constitucionais sejam efetivamente cumpridos.
Entre as regras estão a fixação de limites para despesas com pessoal e endividamento, a exigência de metas e instrumentos de planejamento e a obrigatoriedade de transparência e prestação de contas.
Assim, a lei organiza controles e responsabilidades para garantir equilíbrio fiscal e eficiência na gestão dos recursos públicos.
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