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Questão FC801095

Submetem-se ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2009

Submetem-se ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal:

  1. A União, os Estados e os Municípios, sendo que nas referências à União, aos Estados, e aos Municípios estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o poder Judiciário e o Ministério Público.
  2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o poder Judiciário e o  Ministério Público.
  3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos, apenas, os Tribunais de Contas.
  4. A União, os Estados e os Municípios, sendo que nas referências à União, aos Estados, e aos Municípios estão compreendidos: o poder Executivo, o poder Legislativo, neste abrangidos, apenas, os Tribunais de Contas.
  5. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos, apenas o poder Judiciário e o Ministério Público.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal alcança todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa previsão consta do art. 1º, §3º da LRF.

Nas referências a esses entes estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo — neste incluídos os Tribunais de Contas —, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Assim, todos esses órgãos sujeitam‑se às regras de planejamento, transparência e limites de gasto previstas na LRF.

Na prática, isso significa que normas sobre metas fiscais, dívida pública, limites de gasto com pessoal e prestação de contas valem de forma uniforme para os poderes e órgãos citados, garantindo responsabilização fiscal em todos os níveis da administração pública.

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