Segundo o artigo 2º da Lei Complementar 101/2000, não são consideradas receitas correntes líquidas:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com o art. 2º da Lei Complementar 101/2000, a receita corrente líquida resulta do somatório das receitas correntes, deduzidos determinados itens. Entre essas deduções a lei expressamente inclui as receitas provenientes da compensação financeira mencionada no §9º do art. 201 da Constituição.

Em termos práticos, a LRF trata essas compensações como valores a serem subtraídos da base de cálculo da RCL, ou seja:

\(RCL = \sum receitas\ correntes - (contribuições\ dos\ servidores + receitas\ de\ compensação\ financeira + ...)\)

Consequentemente, essas compensações não aumentam a base para aferição de limites fiscais e de gastos públicos, evitando que sejam contabilizadas como receita disponível para cumprimento de metas e limites previstos pela legislação.