A lei orçamentária que estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é a Lei:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO, prevista na LRF e vinculada ao §2º do art. 165 da Constituição, tem por função estabelecer normas que orientem a elaboração e a execução orçamentária no exercício seguinte.

Entre essas normas estão, explicitamente, as relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Isso inclui definição de metas, indicadores e critérios para monitoramento e avaliação, além de procedimentos para controle e responsabilização.

Por isso a LDO serve como instrumento de conexão entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, garantindo a eficiência e a responsabilização na aplicação dos recursos públicos.