Questão FC801099
A reserva de contingência é uma dotação orçamentária global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programaou categoria econômica, cujos recursos
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
A reserva de contingência é uma dotação orçamentária global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programaou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentese de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Fonte: https://sima-alvorada.com.br/ a-reserva-que-nao-pode-virar-caixa-preta/
A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos:
- No plano plurianual.
- No Anexo de riscos fiscais.
- Na lei orçamentária anual.
- Na lei de diretrizes orçamentárias.
- Na lei de responsabilidade fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A reserva de contingência é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o projeto da Lei Orçamentária Anual conterá essa reserva, mas remete à LDO a fixação de sua forma de utilização e do montante, este último definido com base na receita corrente líquida.
Na prática, a LDO detalha critérios e limites para quando e como os recursos da reserva podem ser empregados, permitindo compatibilizar a previsão orçamentária com a gestão dos riscos fiscais e passivos contingentes. Essa previsão garante controle e previsibilidade na abertura de créditos e no atendimento de imprevistos.
Fundamento: LRF, art. 5º, III.
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