Questão FC801100
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada:
- Ao aumento do capital social em empresas estatais que prestam serviços públicos.
- A investimentos relevantes em obras de infraestrutura ou relativas ao saneamento básico.
- A atender despesas urgentes e extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
- Ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- À contrapartida em convênios ou acordos que tenham como objetivo a transferência voluntária de recursos entre entes da federação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Reserva de contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 5º, III, b).
Por passivos contingentes entendem-se obrigações que dependem de evento futuro e incerto, como demandas judiciais ou responsabilizações sujeitas a decisão. Já outros riscos e eventos fiscais imprevistos abrangem variações adversas de receita e despesas emergenciais não previstas em dotações específicas.
O montante e a forma de utilização são definidos na LDO, tomando como parâmetro a receita corrente líquida, de modo a preservar o equilíbrio fiscal and garantir margem de segurança para enfrentar esses encargos sem comprometer o planejamento orçamentário.
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