Questão FC801101
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despes
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é parte do:
- Anexo de metas fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- Anexo de riscos fiscais, que é complementar ao relatório de gestão fiscal.
- Balanço orçamentário, que integra o relatório resumido da execução orçamentária.
- Relatório de passivos contingentes, que é um anexo do balanço patrimonial.
- Extrato de benefícios fiscais e renúncias, que é um anexo do balanço financeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado compõe o Anexo de metas fiscais da LDO.
O objetivo desse demonstrativo é mostrar, de forma transparente, os valores previstos de perda de arrecadação por benefícios ou incentivos fiscais e como esses valores serão compensados para não comprometer as metas fiscais estabelecidas.
Além disso, evidencia a margem de expansão, ou seja, a capacidade de aumentar despesas obrigatórias continuadas sem violar os limites fiscais projetados, permitindo avaliar o impacto de novas despesas para exercícios futuros.
Esse anexo dá subsídio técnico ao Legislativo para decidir sobre renúncias e ajustes orçamentários, preservando a responsabilidade fiscal.
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