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Questão FC801103

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Planejamento governamental, no que diz respeito à Lei de Diretrizes

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2025

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Planejamento governamental, no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

  1. Deve-se prever na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  2. A receita de capital será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
  3. A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que não esteja previsto no plano plurianual.
  4. O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  5. Entende-se como receita de capital o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas de natureza simular.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D: o texto afirma que o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) deve ser elaborado em consonância com o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Isso significa que a LOA não é um documento isolado: ela precisa traduzir, no exercício financeiro, as prioridades e programas definidos no PPA e os objetivos e prioridades fixados pela LDO.

A exigência de compatibilidade com a LRF garante que o PLOA observe limites fiscais, metas de resultado primário e regras sobre despesas e receitas, prevenindo decisões orçamentárias que comprometam a responsabilidade fiscal.

Na prática, a compatibilidade assegura coerência entre planejamento de médio prazo, diretrizes anuais e disciplina fiscal, facilitando controle, transparência e execução responsável do orçamento.

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