Questão FC801104
Na gestão orçamentária, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira. De acordo com a Lei de Respon
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2025
Na gestão orçamentária, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho são definidos:
- No plano plurianual.
- Na lei orçamentária anual.
- No quadro de detalhamento da despesa.
- No cronograma mensal de desembolso.
- Na lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a definição dos critérios e da forma de limitação de empenho deve constar na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Isso ocorre porque, perante a frustração da receita estimada, a LDO disciplina as providências de ajuste necessárias para preservar o equilíbrio fiscal e garantir o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Na prática, a LDO detalha quando e como serão adotadas medidas como a limitação de empenho e a restrição de movimentação financeira, estabelecendo parâmetros objetivos para aplicação dessas medidas pelo Executivo durante o exercício.
Assim, a LDO é o instrumento legal adequado para prever regras e procedimentos de contenção diante de receitas insuficientes.
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