Questão FC801105
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os:
- Bens, direitos e obrigações pelo valor justo, a situação econômica e financeira do ente, além da possível ocorrência de ameaças à frustração de receita.
- Programas estatais de natureza atuarial que tenham como objetivo a garantia da sustentabilidade e diminuição da dívida pública mobiliária ou contratual.
- Projetos que tenham por objeto as renúncias de receitas, a concessão de incentivos fiscais e de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- Resultados nas demonstrações contábeis da limitação de empenho e da movimentação financeira relativos aos pagamentos de sentenças judiciais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, conforme determina o art. 4º, §3º.
Passivos contingentes são obrigações possíveis cuja ocorrência depende de evento futuro e incerto, como demandas judiciais ou garantias prestadas, e os "outros riscos" incluem fatores econômicos ou fiscais que possam impactar receitas e despesas.
O anexo deve ainda indicar as providências a serem adotadas caso esses riscos se concretizem, assegurando transparência e melhor gestão fiscal na tomada de decisão e no planejamento orçamentário.
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