Questão FC801106
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento fiscal.
- Nos municípios que apresentaram déficit primário, é permitida a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário para equilibrar as contas.
- É dispensada a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos municípios com menos de 200.000 habitantes.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento da seguridade social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a LDO não pode dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias na apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Isso significa que, ao fixar a meta de resultado primário, não se admite que a LDO determine que determinados gastos primários sejam desconsiderados para fins de cálculo. O objetivo é preservar a transparência e a fidedignidade das metas fiscais, evitando artifícios que maquiem o desempenho financeiro.
Matematicamente, a meta considera \(Resultado\ primário = Receitas\ primárias - Despesas\ primárias\), sem exclusões promovidas pela LDO.
Essa vedação está expressa no Art. 4º, §7º da LRF e visa coibir manipulações nas contas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em