Questão FC801107
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no anexo de metas fiscais serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, re
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no anexo de metas fiscais serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O anexo de metas fiscais integra o projeto de lei:
- Orçamentária anual.
- Do plano plurianual.
- Do orçamento nacional.
- Dos resultados do exercício.
- De diretrizes orçamentárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Trata-se do instrumento em que a administração pública fixa, de forma transparente e previsível, as metas anuais para receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública.
Essas metas são apresentadas em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes, permitindo que o Parlamento e a sociedade avaliem a consistência das propostas orçamentárias e o compromisso com o equilíbrio fiscal.
O enquadramento legal está no Art. 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a integração do Anexo ao projeto de LDO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em