Questão FC801108
O contingenciamento das despesas públicas ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo, sem os ju
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
O contingenciamento das despesas públicas ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo, sem os juros da dívida pública).
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pelo(a):
- Cronograma mensal de desembolso.
- Receita Federal do Brasil.
- Plano plurianual.
- Lei orçamentária anual.
- Lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão trata do mecanismo de contingenciamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o art. 9º, ao final de cada bimestre deve-se verificar se a realização da receita permite cumprir as metas de resultado primário ou nominal.
Se a projeção indicar risco ao cumprimento das metas, os Poderes e o Ministério Público devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de 30 dias.
Os critérios para essa limitação não são definidos pela própria LRF, mas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que disciplina prioridades, metas e parâmetros a serem seguidos para adequação das despesas.
Além disso, a LRF prevê que, havendo restabelecimento parcial da receita, ocorre recomposição proporcional das dotações cujo empenho foi limitado, conforme os critérios fixados.
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