Questão FC801111
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as cont
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é a:
- Orçamentária anual.
- Do plano plurianual.
- Do orçamento fiscal.
- De diretrizes orçamentárias.
- Do orçamento da seguridade social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para conter o Anexo de Riscos Fiscais, conforme o art. 4º, § 3º.
Esse anexo tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estimando sua probabilidade e impacto financeiro.
Deve também apresentar as medidas que serão adotadas caso esses riscos se concretizem, como ajustes orçamentários, priorização de despesas ou identificação de fontes de compensação.
A função prática é garantir transparência e permitir que o poder público e o legislativo antecipem cenários, preservando o cumprimento de metas fiscais e a sustentabilidade das finanças públicas.
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