Questão FC801112
Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:
- Compõe o Relatório de Gestão Fiscal.
- Inclui informações sobre os riscos capazes de afetar as metas estabelecidas.
- A fixação de metas anuais ocorre para o exercício a que se refere comparando com os resultados dos últimos dois últimos exercícios.
- Contém, além das metas anuais exigidas pela legislação, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- Estabelece metas anuais para cada um dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Anexo de Metas Fiscais contém não só as metas anuais exigidas pela legislação, mas também a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, conforme previsão do art. 4º, §2º, I, da LRF. Essa avaliação verifica se os resultados efetivos coincidiram com os objetivos planejados.
Essa prestação de contas permite identificar desvios entre o previsto e o realizado, apontando causas e subsidindo correções na elaboração da LDO e nas decisões orçamentárias subsequentes.
Para ser útil, o Anexo deve trazer memória e metodologia de cálculo das metas, demonstrativos comparativos e elementos que fundamentem a análise, assegurando transparência e fundamento técnico às medidas de ajuste fiscal.
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