Questão FC801115
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos instrumentos de planejamento orçamentário, discorreu sobre:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos instrumentos de planejamento orçamentário, discorreu sobre:
- Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias tratar sobre critérios e forma de limitação de empenho.
- Exigência de inclusão na lei orçamentária anual de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas.
- Inclusão de informações no plano plurianual quanto aos recursos obtidos em alienações de ativos e suas aplicações.
- Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias estabelecer metas e prioridades, bem como estabelecer as diretrizes e metas da política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da despesa de pessoal.
- Necessidade de o plano plurianual ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lei de diretrizes orçamentárias deve prever os critérios e a forma de limitação de empenho para que eventual contenção de gastos ocorra com base legal, objetivos claros e previsibilidade.
Limitação de empenho é medida administrativa que restringe a realização de novos empenhos em determinadas áreas, programas ou naturezas de despesa, preservando direitos já constituídos e priorizando despesas obrigatórias. A LDO disciplina quando e como essa restrição será aplicada, quais rubricas poderão ser afetadas, percentuais, prazos e exceções.
Ao exigir critérios objetivos, a LDO assegura transparência, controle e conformidade com metas fiscais, permitindo que o contingenciamento ocorra de forma técnica e previsível para o cumprimento do equilíbrio das contas públicas.
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