Questão FC801116
Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais, é correto afirmar:
- Definirá o montante da Reserva de Contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual.
- Conterá informações quanto às providências a serem tomadas caso os riscos fiscais identificados concretizem-se.
- Como integrante da Lei Orçamentária Anual, este Anexo deve conter informações sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
- É avaliado, por meio de demonstrativo específico que compõe o Relatório de Gestão Fiscal.
- É de elaboração facultativa para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e, especificamente, informar as providências a serem adotadas caso esses riscos se concretizem.
Na prática isso significa apresentar estimativas do impacto financeiro, a probabilidade de ocorrência e medidas concretas de resposta: por exemplo, acionamento da reserva de contingência, reprogramação orçamentária, adoção de medidas administrativas, abertura de créditos adicionais ou iniciativas judiciais para reduzir perdas.
Tais informações permitem ao gestor planejar respostas automáticas e medidas de mitigação, estabelecendo gatilhos e prioridades para proteger o equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos.
Esse requisito decorre da previsão legal contida no Art. 4º §3º da LRF (LC 101/2000), que vincula o conteúdo do Anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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