De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e cons

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Anexo de Metas Fiscais é o correto porque, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e fixa as metas anuais de natureza fiscal.

Esse anexo apresenta, em valores correntes e constantes, as previsões relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.

A função prática é orientar a elaboração e a execução orçamentária, garantir transparência e permitir o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais, servindo de referência para decisões de gestão e controle das contas públicas.