Questão FC801118
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000. 1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios e forma de limitação de empenh
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000.
1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios e forma de limitação de empenho. 3. Estabelece condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) disciplina o conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LRF exige que a LDO trate do equilíbrio entre receitas e despesas, orientando a compatibilização das metas fiscais com a programação orçamentária, garantindo previsibilidade e responsabilidade fiscal.
Também determina que a LDO fixe critérios e a forma de limitação de empenho, instrumento para controlar gastos quando houver risco de extrapolação das metas.
Por fim, a LRF exige que a LDO estabeleça condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, assegurando transparência e controles sobre essas transferências.
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