Questão FC801120
Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o município de Nova Canaro recebeu em transferência do governo federal recursos vinculados à educação. Porém, não foi
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o município de Nova Canaro recebeu em transferência do governo federal recursos vinculados à educação. Porém, não foi possível aplicar os recursos no exercício de 2021.
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados:
- Exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
- Independente do exercício em que forem recebidos, sem vinculação ao objeto quando aplicados em exercício diverso ao do recebimento.
- Obrigatoriamente no mesmo exercício em que forem recebidos ou, então, devolvidos ao ente transferidor com atualização monetária.
- Parcialmente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que aplicados no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.
- Prioritariamente no exercício em que forem recebidos, no entanto sem vínculo ao objeto se aplicados em exercícios seguintes ao do ingresso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reflete o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal: recursos legalmente vinculados destinam-se exclusivamente ao objeto da sua vinculação, mesmo que o ingresso ocorra em um exercício e a aplicação em outro.
Na prática, os valores recebidos pelo município para educação não podem ser desviados para outras finalidades. Podem ser executados no exercício seguinte, desde que mantida a vinculação específica, com registro contábil que comprove a origem e o destino dos recursos. Isso preserva a finalidade constitucional e a transparência no uso dos recursos públicos.
Portanto, os recursos devem ser aplicados exclusivamente na finalidade vinculada, ainda que em exercício diverso daquele do recebimento.
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