Questão FC801121
Considere a seguinte situação hipotética: o sindicato dos professores do município de Begônia ingressou com ação na justiça em que solicita o pagamento de adicional noturno para os
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética: o sindicato dos professores do município de Begônia ingressou com ação na justiça em que solicita o pagamento de adicional noturno para os servidores que iniciam seus trabalhos nas creches municipais a partir das 4 horas da manhã. A procuradoria geral do município considera que é provável que o ente público perca a ação e seja condenado ao pagamento solicitado pelo sindicato dos professores. O valor do pagamento pode ser mensurado de forma confiável, é considerado relevante e pode afetar as contas públicas.
Nesse caso, o município deve informar um passivo contingente no:
- Anexo de riscos fiscais, da lei de diretrizes orçamentárias.
- Anexo de metas fiscais, da lei de diretrizes orçamentárias.
- Balanço financeiro, da lei orçamentária anual.
- Relatório de gestão fiscal, do plano plurianual.
- Relatório resumido da execução orçamentária, da lei orçamentária anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na situação descrita há um passivo contingente: a perda da ação é considerada provável, o valor é mensurável, relevante e pode afetar as contas do município.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 4º, §3º), a lei de diretrizes orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde se avaliam e divulgam passivos contingentes e outros riscos capazes de impactar as finanças públicas.
Esse anexo registra a estimativa do efeito financeiro, as incertezas quanto à quantia e periodicidade da saída de recursos e as providências previstas caso o risco se concretize, permitindo transparência e planejamento fiscal.
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