Questão FC801122
O anexo de riscos fiscais é um relatório em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem toma
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
O anexo de riscos fiscais é um relatório em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o anexo de riscos fiscais deve fazer parte:
- Do plano plurianual.
- Da lei orçamentária anual.
- Da lei de diretrizes orçamentárias.
- Do quadro geral de detalhamento da despesa.
- Da demonstração das variações patrimoniais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anexo de Riscos Fiscais é o relatório que avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando as providências a serem adotadas caso os riscos se concretizem.
A exigência de que esse anexo integre a LDO decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a inclusão de informações sobre riscos fiscais para aumentar a transparência e permitir o planejamento preventivo.
Na prática, o anexo da LDO tem a função de subsidiar o processo decisório do Legislativo e do Executivo, demonstrando possíveis impactos orçamentários e medidas compensatórias necessárias para preservar o equilíbrio fiscal.
Portanto, integrar o Anexo de Riscos Fiscais à LDO garante que riscos relevantes sejam considerados ao estabelecer metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.
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