Questão FC801123
Ao final do segundo bimestre de 2022, um ente da federação constatou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estab
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Ao final do segundo bimestre de 2022, um ente da federação constatou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nesse caso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:
- Majoração da base de cálculo ou alíquotas dos impostos próprios, conforme requisitos previstos na lei orçamentária anual.
- Exclusão de elementos de despesa fixados no plano plurianual que não sejam essenciais para o funcionamento da administração pública.
- Cancelamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, desde que previamente empenhados.
- Contingenciamento de despesas com juros e amortização da dívida pública com instituições financeiras nacionais.
- Limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica a limitação de empenho e de movimentação financeira como medida obrigatória quando, ao final do bimestre, há risco de descumprimento das metas fiscais.
Isso significa que os Poderes e o Ministério Público devem, no prazo de 30 dias, adotar atos próprios para restringir novas dotações e controlar saídas de caixa de modo a ajustar as despesas à receita esperada.
A norma remete aos critérios definidos na LDO, que orienta quais funções e programas terão prioridade e como serão aplicados os limites, preservando apenas despesas essenciais e obrigações legais.
O objetivo é evitar déficit adicional e permitir o cumprimento das metas primária ou nominal previstas no anexo de metas fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em