Questão FC801124
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Então, se um município da federação recebeu no exercício de 2021 a transferência de R$ 50.000 do governo federal para a compra de merenda escolar, esse recurso:
- Deve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou nos anos seguintes.
- Deve ser aplicado na compra de merenda escolar apenas no exercício de 2021, mas não nos exercícios seguintes.
- Pode ser aplicado na compra de merenda escolar ou em despesa relacionadas à saúde, no exercício de 2021, ou nos exercícios seguintes.
- Pode ser aplicado em qualquer despesa fixada no orçamento do município no exercício de 2021 ou nos exercícios seguintes.
- Deve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou, nos exercícios seguintes, em qualquer despesa fixada no orçamento do município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o objeto dessa vinculação, mesmo que o ingresso ocorra em exercício diverso daquele da despesa.
Assim, os R$ 50.000 recebidos em 2021 destinados à merenda escolar só podem ser aplicados na aquisição de merenda. Caso não sejam integralmente executados em 2021, podem ser empenhados ou utilizados nos exercícios seguintes para a mesma finalidade, respeitando normas orçamentárias e de controle.
Em suma: o dinheiro é condicionado ao fim indicado; não pode ser transferido para outros propósitos e deve permanecer identificado e aplicado na compra de merenda escolar.
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