Questão FC801125
Riscos fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
Riscos fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos. Para que esses eventos sejam classificados como riscos fiscais, uma condição necessária é que os mesmos não possam ser controlados ou evitados pelo governo.
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/ estatisticas-fiscais-e-planejamento/riscos-fiscais
O instrumento orçamentário que apresenta em um de seus anexos os riscos fiscais é a:
- Lei orçamentária anual.
- Lei de diretrizes orçamentárias.
- Matriz de passivos contingentes.
- Programação de desembolso mensal.
- Especificação do detalhamento da despesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que contém o Anexo de Riscos Fiscais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 4º, §3º).
Esse anexo tem por objetivo identificar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando o potencial impacto sobre as metas fiscais e as receitas e despesas previstas.
Além da avaliação, a LDO exige que sejam informadas as providências a serem adotadas caso esses riscos se concretizem, fortalecendo o planejamento e as medidas de contingenciamento.
Assim, a inclusão do Anexo de Riscos Fiscais na LDO promove transparência e orienta a elaboração da LOA e do PPA, contribuindo para a gestão fiscal preventiva.
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