Questão FC801126
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que oc
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2019
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Fonte: Parágrafo único, art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Ao ler o dispositivo acima, um tesoureiro municipal conclui corretamente que se o município receber recursos relativos ao Salário Educação (recurso legalmente vinculado à educação) em 28/12/2018, então a aplicação:
- deverá ocorrer somente em 2018 e deverá estar vinculada à educação.
- deverá ocorrer somente em 2019, mas não necessariamente estar vinculada à educação.
- deverá ocorrer somente em 2019 e deverá estar vinculada à educação.
- poderá ocorrer tanto em 2018 como em exercícios seguintes, mas não necessariamente estar vinculada à educação.
- poderá ocorrer tanto em 2018 como em exercícios seguintes, mas deverá estar vinculada à educação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O parágrafo único do art. 8º da LRF determina que recursos vinculados a uma finalidade específica só podem ser utilizados para o objeto dessa vinculação, mesmo que o gasto ocorra em outro exercício do que aquele em que houve o ingresso.
Assim, se o município recebe, em 28/12/2018, recursos do Salário Educação, a aplicação poderá ser feita ainda em 2018 ou em exercícios subsequentes, desde que a destinação seja mantida para fins de educação.
Na prática, isso significa que o valor permanece juridicamente vinculado até sua utilização e não pode ser remanejado para outras áreas ou finalidades que não atendam à vinculação legal.
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