Questão FC801127
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2017
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
- o refinanciamento da dívida pública.
- crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
- as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada (art. 5º, §4º).
Crédito com finalidade imprecisa significa falta de descrição objetiva do destino dos recursos. Dotação ilimitada é a ausência de limite financeiro para a despesa. Ambos impedem saber o que será gasto e quanto será comprometido.
Essa vedação protege a transparência e o controle legislativo e administrativo sobre a execução orçamentária, garantindo responsabilidade fiscal e evitando autorizações genéricas que possam mascarar gastos sem lastro.
Na prática a LOA deve apresentar finalidades e valores definidos; créditos vagos ou ilimitados não podem ser consignados.
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